Chegou às minhas mãos este mimo, que reproduzo abaixo. Trata-se de um correio que as empresas produtoras já muito afectadas pela crise e pela total desregulação das importações vindas de países terceiros, em que vale tudo e não há regras, estão a receber de uma tal Anree, uma "associação de registo de resíduos eléctricos e electrónicos", que se parece ter constituído como intermediário entre o Estado, a quem estas devem o pagamento de uma ecotaxa por cada produto e o contribuinte. Claro que para aderir a essa "associação" há que pagar uma taxa anual...
Como vêm, compelem a uma inscrição na dita associação, ameaçando de multas pesadas quem não o fizer. Muito interessante. Não se inscrevam.
Parágrafo 3 do artigo 46º da Constituição da República:
"3. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação nem coagido por qualquer meio a permanecer nela. "
O Estado esá podre, permitindo coisas deste teor. Que acham?
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